REsp 2184409 - ACORDAO

REsp 2184409 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a corte de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório (marcos temporais e período de suspensão para composição amigável), que não ocorreu a prescrição executiva, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar como o acórdão afrontaria a norma, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executiva, Revisão De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executiva Revisão De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação específica nas razões recursais (causa de pedir correlata)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a corte de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório (marcos temporais e período de suspensão para composição amigável), que não ocorreu a prescrição executiva, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar como o acórdão afrontaria a norma, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno