REsp 2132293 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a corte de origem concluiu pela inexistência de prescrição executiva com base em premissas fático-probatórias (incluindo suspensão de 150 dias que prorrogou o termo final do prazo quinquenal), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais continham alegação genérica de violação de lei, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; por tais motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executiva, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executiva Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação genérica de violação à legislação federal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a corte de origem concluiu pela inexistência de prescrição executiva com base em premissas fático-probatórias (incluindo suspensão de 150 dias que prorrogou o termo final do prazo quinquenal), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais continham alegação genérica de violação de lei, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; por tais motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.