AREsp 2695454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; e o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade, cuja concessão posterior não exclui despesas processuais anteriores.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Emenda À Inicial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Gratuidade De Justiça, Custas E Preparo, Prescrição
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Emenda À Inicial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL - SAE/DF

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incompatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; e o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade, cuja concessão posterior não exclui despesas processuais anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Rejeitar os embargos de declaração