REsp 2187887 - DECISAO

REsp 2187887 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que a decretação da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença coletivo não impede a execução individual do mesmo título (Tema 1.253/STJ); assim, o acórdão recorrido deve ser aferido à luz dessa orientação e, por consequência, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação/retratação. Ademais, a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026 (Tema 880) não se aplica ao caso concreto na ausência de prova de que a execução dependia de fichas financeiras fornecidas pela administração, e não é possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: FELICIANA MATILDE DA CONCEICAO SILVA e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/retratação Em Razão Do Tema 1.253/stj
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/retratação em razão do Tema 1.253/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Material, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos (tema 880), Tema 1.253/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Material Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos (tema 880) Tema 1.253/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELICIANA MATILDE DA CONCEICAO SILVA e OUTROS

Recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/retratação Em Razão Do Tema 1.253/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada em execução coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente da execução coletiva sobre a possibilidade de execução individual
  3. 3 Aplicabilidade da tese consolidada no Tema 1.253/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que a decretação da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença coletivo não impede a execução individual do mesmo título (Tema 1.253/STJ); assim, o acórdão recorrido deve ser aferido à luz dessa orientação e, por consequência, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação/retratação. Ademais, a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026 (Tema 880) não se aplica ao caso concreto na ausência de prova de que a execução dependia de fichas financeiras fornecidas pela administração, e não é possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/retratação em razão do Tema 1.253/STJ.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de adequação/retratação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do decidido pela Primeira Seção no Tema 1.253/STJ.