REsp 2130548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não sofreu as omissões alegadas; o agravante deixou de impugnar adequadamente fundamentos suficientes do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283 do STF) e, ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de negar a prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não sofreu as omissões alegadas; o agravante deixou de impugnar adequadamente fundamentos suficientes do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283 do STF) e, ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de negar a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno