AREsp 2739051 - DECISAO

AREsp 2739051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (insuficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia), não houve prequestionamento do art. 508 do CPC pelo Tribunal de origem, e subsiste fundamento de índole constitucional (unicidade sindical) suficientemente apto a manter o acórdão, circunstância que exigiria interposição de recurso extraordinário, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (aplicação das súmulas 284, 282, 356 e 126).

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA FERREIRA; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (282, 283, 284, 356 Stf; 7, 126 Stj), Princípio Da Unicidade Sindical
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (282, 283, 284, 356 Stf; 7, 126 Stj) +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA FERREIRA

Agravante

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (insuficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia), não houve prequestionamento do art. 508 do CPC pelo Tribunal de origem, e subsiste fundamento de índole constitucional (unicidade sindical) suficientemente apto a manter o acórdão, circunstância que exigiria interposição de recurso extraordinário, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (aplicação das súmulas 284, 282, 356 e 126).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se eventual gratuidade de justiça concedida