REsp 2203811 - DECISAO

REsp 2203811 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a execução coletiva ajuizada pela FENAPRF em 03/12/2002 interrompeu o prazo prescricional, mas entendeu que, com a decisão de arquivamento da execução-matriz por perda do objeto (pedido pela própria FENAPRF), o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade a partir de 05/12/2018, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF; como as execuções autônomas foram ajuizadas apenas em junho de 2023, verificou-se prescrição. Ademais, as execuções desmembradas possuem efeitos autônomos admitidos pela própria exequente, e o acordo de 2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias. Não cabia ao STJ reexaminar prova, aplicando-se a Súmula 7 e...

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva desmembrada
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF
  3. 3 Autonomia das execuções desmembradas oriundas de execução coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a execução coletiva ajuizada pela FENAPRF em 03/12/2002 interrompeu o prazo prescricional, mas entendeu que, com a decisão de arquivamento da execução-matriz por perda do objeto (pedido pela própria FENAPRF), o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade a partir de 05/12/2018, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF; como as execuções autônomas foram ajuizadas apenas em junho de 2023, verificou-se prescrição. Ademais, as execuções desmembradas possuem efeitos autônomos admitidos pela própria exequente, e o acordo de 2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias. Não cabia ao STJ reexaminar prova, aplicando-se a Súmula 7 e...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC