AREsp 2892942 - DECISAO

AREsp 2892942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF), além do acórdão recorrido reconhecer que a agravada/exequente agiu com base em elementos extraídos da Ação Coletiva e acordo homologado, tendo sido induzida ao erro por ato judicial, o que militou contra sua condenação ao pagamento de honorários sobre o excesso apurado, circunstância considerada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sobre o excesso de execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no IAC nº 18.193/2018 aos cumprimentos de sentença individuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF), além do acórdão recorrido reconhecer que a agravada/exequente agiu com base em elementos extraídos da Ação Coletiva e acordo homologado, tendo sido induzida ao erro por ato judicial, o que militou contra sua condenação ao pagamento de honorários sobre o excesso apurado, circunstância considerada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.