AREsp 2918007 - DECISAO

AREsp 2918007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao primeiro ponto, a fundamentação recursal foi deficiente quanto ao comando normativo invocado, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao segundo ponto, faltou prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese suscitada. Ademais, o acórdão recorrido não determinou a imediata compensação, apenas mencionou a possibilidade teórica de compensação caso existissem pagamentos administrativos, não havendo ofensa à coisa julgada que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido(s): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf, Limitação Temporal De Pagamentos (lei Estadual Nº 6.797/2007)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Prequestionamento Aplicação Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 884 do Código Civil quanto à obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Possível absorção de diferenças remuneratórias pela Lei Estadual nº 6.797/2007 e limitação temporal dos créditos
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao primeiro ponto, a fundamentação recursal foi deficiente quanto ao comando normativo invocado, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao segundo ponto, faltou prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese suscitada. Ademais, o acórdão recorrido não determinou a imediata compensação, apenas mencionou a possibilidade teórica de compensação caso existissem pagamentos administrativos, não havendo ofensa à coisa julgada que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.