AREsp 2804261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões de legitimidade e preclusão, concluindo corretamente pela ilegitimidade ativa da parte por ser servidora da MAPA (sociedade de economia mista não substituída na ação coletiva), não havendo negativa de prestação jurisdicional; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO VIEIRA CAVALCANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO VIEIRA CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões de legitimidade e preclusão, concluindo corretamente pela ilegitimidade ativa da parte por ser servidora da MAPA (sociedade de economia mista não substituída na ação coletiva), não havendo negativa de prestação jurisdicional; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.