AREsp 2887582 - DECISAO

AREsp 2887582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou corretamente o IAC n.18.193/2018 e interpretou legislação estadual (Leis Estaduais n.7.072/1998, 7.885/2003 e 8.186/2004), razão pela qual o recurso especial não merece provimento: a matéria envolve direito local e exame de fatos/provas, o que impede a revisão pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), tornando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA GILDEANE CARDOSO DA SILVA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal Da Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Precedente Vinculante, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Tema 804 (stj), Tema 494 (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal Da Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Precedente Vinculante Súmula 7/stj Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA GILDEANE CARDOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal da coisa julgada decorrente da sentença coletiva nº 14.440/2000
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do IAC n. 18.193/2018 (TJMA) sobre o cálculo das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou corretamente o IAC n.18.193/2018 e interpretou legislação estadual (Leis Estaduais n.7.072/1998, 7.885/2003 e 8.186/2004), razão pela qual o recurso especial não merece provimento: a matéria envolve direito local e exame de fatos/provas, o que impede a revisão pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), tornando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)