AREsp 2871192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento para reconhecer a legitimidade do recorrente para cumprimento individual da sentença coletiva, por não se verificar limitação subjetiva expressa no título executivo que o impedisse, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: Laurentino Rotelok
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Tema 823 STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Tema 823 STF

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Parties

Laurentino Rotelok

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance da coisa julgada e possibilidade de limitação subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 amplitude da legitimidade extraordinária dos sindicatos (Tema 823/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento para reconhecer a legitimidade do recorrente para cumprimento individual da sentença coletiva, por não se verificar limitação subjetiva expressa no título executivo que o impedisse, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade do recorrente para o cumprimento individual da sentença coletiva.
  • Devolver os autos à origem para prosseguimento do feito.