REsp 2173315 - DECISAO

REsp 2173315 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença coletiva limitou o direito ao reajuste ao período de novembro/2015 a novembro/2016; a inclusão de diferenças referentes a períodos posteriores configura excesso de execução e violação à coisa julgada, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas e legislação local, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Interpretação Restritiva Da Sentença, Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Excesso De Execução Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Interpretação Restritiva Da Sentença Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento individual de sentença coletiva pode abranger diferenças remuneratórias além do período expressamente determinado na sentença
  2. 2 Se a interpretação do dispositivo da sentença no processo de execução deve ser estrita ou admite efeito cascata para períodos posteriores
  3. 3 Se há excesso de execução quando o exequente inclui parcelas não reconhecidas na decisão coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença coletiva limitou o direito ao reajuste ao período de novembro/2015 a novembro/2016; a inclusão de diferenças referentes a períodos posteriores configura excesso de execução e violação à coisa julgada, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas e legislação local, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, ante a ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.