REsp 2223891 - DECISAO

REsp 2223891 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento, pois a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e na interpretação de ato normativo secundário (Resolução CNJ n. 303/2019) cuja análise direta é imprópria em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o mero ajuizamento da ação rescisória sem tutela provisória não suspende o cumprimento da sentença e que a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não configura anatocismo nem excesso de execução à luz da EC 113/2021 e da Resolução do CNJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: VERA LUCIA BARBOSA ALVES NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Ação Rescisória, Taxa Selic, Anatocismo, Excesso De Execução, Coisa Julgada Inconstitucional, Prequestionamento, Atos Normativos Secundários (resolução Do Cnj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Ação Rescisória Taxa Selic Anatocismo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

VERA LUCIA BARBOSA ALVES NEGRAO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero ajuizamento de ação rescisória suspende o cumprimento de sentença individual
  2. 2 Se é possível discutir inexigibilidade da obrigação em cumprimento de sentença coletiva já transitada em julgado
  3. 3 Incidência da Taxa Selic sobre o montante consolidado incluindo juros e correção monetária e se isso configura anatocismo ou excesso de execução

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento, pois a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e na interpretação de ato normativo secundário (Resolução CNJ n. 303/2019) cuja análise direta é imprópria em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o mero ajuizamento da ação rescisória sem tutela provisória não suspende o cumprimento da sentença e que a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não configura anatocismo nem excesso de execução à luz da EC 113/2021 e da Resolução do CNJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.