REsp 2172323 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não se comprovou litispendência por diferenciação das pretensões; a liquidação do julgado foi considerada viável por mero cálculo em razão das alterações promovidas por recursos (art. 509, §2º CPC); e não cabia reexame de matéria fática ou de prova pelo recurso especial (Súmula 7). Além disso, faltou prequestionamento em relação a algumas das normas invocadas, inviabilizando sua análise no recurso especial (Súmula 211).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL (TTN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Retribuição Adicional Variável (rav), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Litispendência Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Retribuição Adicional Variável (rav) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL (TTN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia por arbitramento ou por cálculo aritmético (art. 509, §2º CPC)
  3. 3 Alegada incorreção dos cálculos/excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não se comprovou litispendência por diferenciação das pretensões; a liquidação do julgado foi considerada viável por mero cálculo em razão das alterações promovidas por recursos (art. 509, §2º CPC); e não cabia reexame de matéria fática ou de prova pelo recurso especial (Súmula 7). Além disso, faltou prequestionamento em relação a algumas das normas invocadas, inviabilizando sua análise no recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º