REsp 2153812 - DECISAO

REsp 2153812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma pormenorizada, os pontos supostamente omissos e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o prazo prescricional foi suspenso por 150 dias em razão de pedido consensual de suspensão para tentativa de acordo, com base no art. 313, II, do CPC e nos arts. 17 e 34 da Lei 13.140/2015; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais padecem de fundamentação suficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato (parte substituta nos autos de cumprimento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei De Mediação (lei 13.140/2015), Modulação Do Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Lei De Mediação (lei 13.140/2015) Modulação Do Tema 880/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato (parte substituta nos autos de cumprimento)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 Se a execução da obrigação de fazer interrompe ou impede o início do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei n. 13.140/2015 em razão de pedido consensual de suspensão para tentativa de acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma pormenorizada, os pontos supostamente omissos e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o prazo prescricional foi suspenso por 150 dias em razão de pedido consensual de suspensão para tentativa de acordo, com base no art. 313, II, do CPC e nos arts. 17 e 34 da Lei 13.140/2015; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais padecem de fundamentação suficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.