REsp 2150494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre a discricionariedade da Administração na fixação da RAV e não há omissão a ser sanada; admitir a tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TERESINHA DE JESUS SALAZAR BORREL e OUTROS; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Retribuição Adicional Variável (rav), Súmula 7/stj, Avaliação Administrativa, Execução Contra a Fazenda Pública, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Retribuição Adicional Variável (rav) Súmula 7/stj Avaliação Administrativa Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA DE JESUS SALAZAR BORREL e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre a discricionariedade da Administração na fixação da RAV e não há omissão a ser sanada; admitir a tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.