AREsp 2917590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ, nem demonstrou por precedentes atuais que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; aplicaram-se art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público (autor da ação civil pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia De Título Executivo, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral Do STF
Processo Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia De Título Executivo Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Repercussão Geral Do STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público (autor da ação civil pública)

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de título executivo de ação civil pública por beneficiários não residentes no estado de origem
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do Tema 1075 do STF e da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ, nem demonstrou por precedentes atuais que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; aplicaram-se art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.