AREsp 2958036 - DECISAO

AREsp 2958036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia limitação territorial no título executivo (fundamento autônomo suficiente), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e incidem óbices recursais que impedem o reexame da matéria (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Ré: União; Autor/exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Ilegitimidade Ativa Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

União

Ré

Ministério Público Federal

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  2. 2 Alegada ilegitimidade ativa do exequente em razão de suposta limitação territorial
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do Tema 1.075/STF e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia limitação territorial no título executivo (fundamento autônomo suficiente), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e incidem óbices recursais que impedem o reexame da matéria (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial