AREsp 2884305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram analisados e fundamentados pelo Tribunal de origem; não houve omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem servir para reexame de matéria fático-probatória ou para modificar o julgado, nos termos...

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Parties
Embargante: Edval Sousa Sobrinho; Embargado: Estado do Maranhão; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Extinção Do Feito (art. 485, VI, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc)

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Parties

Edval Sousa Sobrinho

Embargante

Estado do Maranhão

Embargado

SINTSEP/MA

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de autor que não comprova condição de associado do sindicato autor da ação coletiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram analisados e fundamentados pelo Tribunal de origem; não houve omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem servir para reexame de matéria fático-probatória ou para modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 e do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.