AREsp 2977613 - DECISAO

AREsp 2977613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para executar individualmente o título coletivo, dado que o título executivo judicial limitou expressamente seus efeitos aos substituídos constantes da listagem anexa e o recorrente não integrava tal lista e ingressou na carreira após a época indicada na exordial; não houve omissão do acórdão regional e aplica-se o óbice à revisão fático-probatória (Súmula 7) e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravo Interposto / Exequente (parte Agravante): Clayton Marcio Nascimento Rocha da Silva; Autor Originário / Substituto Processual: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Clayton Marcio Nascimento Rocha da Silva

Agravo Interposto / Exequente (parte Agravante)

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Mato Grosso do Sul

Autor Originário / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a parte exequente tem legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva quando não consta na lista de substituídos
  2. 2 Se houve omissão do acórdão regional quanto a pontos suscitados sob o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o título executivo coletivo teve limitação subjetiva aos substituídos listados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para executar individualmente o título coletivo, dado que o título executivo judicial limitou expressamente seus efeitos aos substituídos constantes da listagem anexa e o recorrente não integrava tal lista e ingressou na carreira após a época indicada na exordial; não houve omissão do acórdão regional e aplica-se o óbice à revisão fático-probatória (Súmula 7) e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial