REsp 2199634 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional — em especial a limitação territorial da sentença coletiva e a inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado — incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.
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- Parties
- Recorrente: Edson Andrade Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença Coletiva, Transito Em Julgado, Limitação Territorial De Sentença Coletiva, Súmula 283/stf, Obrigação De Fazer Versus Obrigação De Pagar, Liquidação De Sentença, IRSM Fev/1994
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Parties
Edson Andrade Barbosa
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigibilidade do título executivo judicial sem trânsito em julgado
- 2 Efeito territorial de decisões proferidas em ação civil pública
- 3 Possibilidade de cumprimento provisório de obrigação de fazer segundo arts. 356, §2º e 535, §4º do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional — em especial a limitação territorial da sentença coletiva e a inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado — incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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