AREsp 2993790 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, à luz da inicial, do aditamento e da sentença, não há limitação territorial do título executivo que impede a execução; as alegações da União exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional e a tese de ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente/agravante: União; Autora/exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Em Parte E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Sentença, Legitimidade Ativa (substituição Processual), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Da Sentença Legitimidade Ativa (substituição Processual) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Em Parte E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva que serviu de título executivo teve limitação territorial
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte autora/exequente
  3. 3 Possibilidade de alterar efeitos de coisa julgada em razão de decisão superveniente do STF (Tema n. 1.075)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da inicial, do aditamento e da sentença, não há limitação territorial do título executivo que impede a execução; as alegações da União exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando negativa de prestação jurisdicional e a tese de ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.