REsp 2222353 - DECISAO

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Verificados a celebração do acordo entre as partes, a assinatura dos interessados e a habilitação dos representantes, o Tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, observando o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, RAV 8x, Acordo Judicial, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva RAV 8x Acordo Judicial Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo judicial
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015
  3. 3 Cumprimento de sentença coletiva para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da RAV 8x no período janeiro/1996 a junho/1999

Ratio Decidendi

Verificados a celebração do acordo entre as partes, a assinatura dos interessados e a habilitação dos representantes, o Tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, observando o incentivo à solução consensual previsto no art. 3º, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Orders

  • Baixem-se os autos à origem.
  • Publique-se.