AREsp 3017774 - DECISAO

AREsp 3017774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente que o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial e que a aplicação do Tema 1.075 do STF não altera o título, apenas adequa a sua eficácia à ordem constitucional, não violando a coisa julgada.

Parties
Recorrente/apelante: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Beneficiários/exequentes Coletivos: servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia, Coisa Julgada, Tema 1.075 Do STF, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Coisa Julgada Tema 1.075 Do STF Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/apelante

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo

Beneficiários/exequentes Coletivos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o título executivo formado em ação civil pública beneficiar beneficiários não residentes no Estado em que tramitou a ação?
  2. 2 Cabe aplicar o Tema 1.075 do STF ao caso concreto sem violar a coisa julgada?
  3. 3 O art. 16 da Lei 7.347/1985, alterado pela Lei 9.494/97, impõe limitação territorial automaticamente aos títulos executivos de ações civis públicas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente que o título executivo da ação civil pública não continha limitação territorial e que a aplicação do Tema 1.075 do STF não altera o título, apenas adequa a sua eficácia à ordem constitucional, não violando a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial