REsp 2101435 - ACORDAO

REsp 2101435 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o marco de exigibilidade da tese firmada em recurso repetitivo é a publicação do acórdão paradigma (art. 1.040, III, CPC) e que, de acordo com o Tema 677/STJ, o depósito judicial para garantia do juízo não constitui pagamento; por isso, os encargos moratórios continuam a incidir até a efetiva disponibilização do crédito ao exequente, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a aplicação imediata da tese ao caso concreto.

Parties
Recorrente: ANTONIO VALENTIN CASTELETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Precedentes Repetitivos, Tema 677/stj, Marco Temporal De Aplicabilidade
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Depósito Judicial Encargos Moratórios Precedentes Repetitivos Tema 677/stj +1 more

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Parties

ANTONIO VALENTIN CASTELETI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo: publicação do acórdão versus trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de encargos moratórios quando há depósito judicial para garantia do juízo
  3. 3 Aplicabilidade imediata de precedentes vinculantes nos termos do art. 1.040, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o marco de exigibilidade da tese firmada em recurso repetitivo é a publicação do acórdão paradigma (art. 1.040, III, CPC) e que, de acordo com o Tema 677/STJ, o depósito judicial para garantia do juízo não constitui pagamento; por isso, os encargos moratórios continuam a incidir até a efetiva disponibilização do crédito ao exequente, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a aplicação imediata da tese ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar a aplicação imediata da tese firmada no Tema 677/STJ