AREsp 2974966 - DECISAO

AREsp 2974966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamentos suficientes não atacados (título executivo sem limitação territorial e existência de jurisprudência dominante), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação Do Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Tema 1.075/stf, Legitimidade Para Execução Individual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada Aplicabilidade Do Tema 1.075/stf Legitimidade Para Execução Individual Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva beneficia apenas servidores domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se é aplicável ao caso o entendimento do Tema 1.075/STF proferido após o trânsito em julgado do título
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamentos suficientes não atacados (título executivo sem limitação territorial e existência de jurisprudência dominante), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, afastando-se a tese de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão