REsp 2200291 - ACORDAO

REsp 2200291 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, houve ausência de prequestionamento quanto a matérias invocadas (arts. 113 e 117 da Lei n. 10.233/01 e art. 502), o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (notadamente a ausência de vínculo com o DNIT), e a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EXPEDITO RUFINO DE LIMA; Agravada: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

EXPEDITO RUFINO DE LIMA

Agravante

DNIT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente por ausência de vínculo com o DNIT
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 113 e 117 da Lei n. 10.233/01 e art. 502 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, houve ausência de prequestionamento quanto a matérias invocadas (arts. 113 e 117 da Lei n. 10.233/01 e art. 502), o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (notadamente a ausência de vínculo com o DNIT), e a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento