AREsp 3033948 - DECISAO

AREsp 3033948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os óbices de admissibilidade e, no mérito, afastou-se a alegação de omissão e a tese de limitação territorial porque o título executivo da Ação Civil Pública não contém cláusula de limitação territorial; diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (Tema 1075)...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor Da Ação Civil Pública (acp Nº 0005019 15.1997.4.03.6000): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Tema 1075/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Limitação Territorial Da Coisa Julgada Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Tema 1075/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública (acp Nº 0005019 15.1997.4.03.6000)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial dos efeitos de sentença coletiva
  3. 3 aplicação e efeito do art.16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os óbices de admissibilidade e, no mérito, afastou-se a alegação de omissão e a tese de limitação territorial porque o título executivo da Ação Civil Pública não contém cláusula de limitação territorial; diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (Tema 1075) sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP, e incidindo a Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.