AREsp 3035758 - DECISAO

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Por constatar que a pretensão do Ministério Público na ACP não foi adstrita a servidores lotados no Mato Grosso do Sul e que o título executivo transitado em julgado não limitou territorialmente seus efeitos, e considerando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.075, a Corte concluiu que a sentença coletiva alcança todos os servidores civis federais na mesma situação fático-jurídica, sendo vedado revisar tal conclusão mediante reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Exequente: Servidores públicos civis federais (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Tema 1.075 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Servidores públicos civis federais (exequentes)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia da sentença coletiva abrange servidores lotados fora do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se há ilegitimidade ativa do exequente para executar título coletivo fora do âmbito territorial do processo originário
  3. 3 Se é possível revisar limites subjetivos da coisa julgada sem reexame de fatos e provas, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por constatar que a pretensão do Ministério Público na ACP não foi adstrita a servidores lotados no Mato Grosso do Sul e que o título executivo transitado em julgado não limitou territorialmente seus efeitos, e considerando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.075, a Corte concluiu que a sentença coletiva alcança todos os servidores civis federais na mesma situação fático-jurídica, sendo vedado revisar tal conclusão mediante reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.