AREsp 2996249 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o título executivo formado em ação civil pública pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no estado onde tramitou a ação
2. 2 Se é aplicável ao caso o Tema n. 1.075 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985
3. 3 Se é necessária a propositura de ação rescisória para a aplicação do entendimento do STF ou se a adequação da eficácia do título pode ser feita sem alterar o título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, o título executivo da ação civil pública não contém limitação territorial expressa, e a aplicação do Tema n. 1.075 do STF adequa a abrangência da eficácia do título sem alterar seu conteúdo, não sendo necessária ação rescisória nem configurando inexigibilidade do título por superveniente decisão do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Sem honorários recursais.