AREsp 3022552 - DECISAO

AREsp 3022552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi fundamentado quanto à inexistência de limitação territorial no título exequendo e aplicação do entendimento do STF (RE 1101937); as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia De Sentença Em Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia De Sentença Em Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se autores residentes fora do estado onde tramitou a ação civil pública podem se beneficiar de sentença de âmbito nacional
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei n.7.347/1985 após decisão do STF no RE 1101937

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi fundamentado quanto à inexistência de limitação territorial no título exequendo e aplicação do entendimento do STF (RE 1101937); as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo os impedimentos das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo vedado, ademais, o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional ou omissão passível de correção pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
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