REsp 2190603 - DECISAO

REsp 2190603 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorridos; a matéria relativa à litispendência e à duplicidade de pagamentos foi tratada como questão de ordem pública, apta a impedir pagamento em duplicidade, e a revisão da prova para afastar a conclusão acerca da litispendência esbarraria na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do acervo fático probatório.

Parties
Recorrente: ANPEF - Associação Nacional dos Pensionistas da Polícia Federal; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e deprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Litispendência, Ordem Pública, Preclusão, Súmula 7/stj, Duplicidade De Pagamento, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Litispendência Ordem Pública Preclusão Súmula 7/stj Duplicidade De Pagamento +1 more

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Parties

ANPEF - Associação Nacional dos Pensionistas da Polícia Federal

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Existência de litispendência/duplicidade de pagamento
  3. 3 Preclusão consumativa versus matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorridos; a matéria relativa à litispendência e à duplicidade de pagamentos foi tratada como questão de ordem pública, apta a impedir pagamento em duplicidade, e a revisão da prova para afastar a conclusão acerca da litispendência esbarraria na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do acervo fático probatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e deprovido

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar provimento
  • Publique-se