AREsp 2995872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial, na hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STF/STJ submetido ao regime de recursos repetitivos, configura erro grosseiro e o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º,...

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Parties
Agravante / Recorrente: UNIÃO; Exequente / Recorrido: Exequente; Autor Originário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 1.075/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Legitimidade Ativa, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Tema 1.075/stf Súmula 7/stj Inovação Recursal Legitimidade Ativa Agravo Interno +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante / Recorrente

Exequente

Exequente / Recorrido

Ministério Público Federal

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial versus agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 1.075/STF em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Legitimidade ativa do exequente para cumprimento de título formado em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial, na hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STF/STJ submetido ao regime de recursos repetitivos, configura erro grosseiro e o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a alegada ilegitimidade da exequente dependia de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as arguições de omissão com base no art. 1.022 do CPC configuraram inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial