AREsp 3028781 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e estava em consonância com a orientação...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Das Sentenças Coletivas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1.075)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Territorial Das Sentenças Coletivas Embargos De Declaração Prequestionamento Repercussão Geral (tema 1.075)

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade do Tema 1.075/STF (RE 1.101.937)
  3. 3 Incidência do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e alcance territorial do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e estava em consonância com a orientação consolidada do STJ e com o entendimento do STF (Tema 1.075) sobre a ausência de limitação territorial no título executado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.