AREsp 2971660 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial fund amentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal e pelo qual se impugna acórdão assim ementado (e-STJ fl. 60): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. Título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo nº 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Conquanto a ação tenha transitado em julgado em 22.05.2015 e o cumprimento de sentença haja sido requerido em 30.07.2022, aplica-se ao caso a modulação de efeitos do Tema nº 880/STJ, segundo a qual, para "decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Tempestividade reconhecida. Demais questões notadamente a tese de litispendência dirimidas na fase de conhecimento. Ausência de demonstração de que os exequentes não fossem membros da Associação impetrante, e de que, ao revés, integrassem a associação que ajuizou o Mandado de Segurança nº 0600595-10.2008.8.26.0053. Cumprimento de sentença sem óbice para prosseguir. Agravo desprovido. Embargos de declaração rejeitados nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 80): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Aresto que afastou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento da execução. Contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar que somente se inicia com o cumprimento prévio da obrigação de fazer relativa aos apostilamentos, indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto de execução. Obrigação de fazer que ainda aguarda a apresentação dos informes, aplicando-se ao caso a modulação de efeitos do Tema nº 880/STJ. Julgado que permite a sua clara compreensão. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados. No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 89/97) a parte recorrente aponta violação: aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932. Sustenta, em síntese, que: (a) a pretensão executória está prescrita porque decorreram cinco anos entre o trânsito em julgado do título coletivo (02/04/2015) e o ajuizamento da execução individual; (b) subsidiariamente, ainda que se reconheça interrupção da prescrição, o prazo recomeça a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, estando igualmente consumada a prescrição; (c) não incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça porque a controvérsia é jurídica, versando apenas sobre o termo inicial e a contagem do prazo de prescrição. Contrarrazões às e-STJ fls. 102/117. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: inexistência de violação da lei federal, uma vez que o posicionamento dos julgadores não traduziria desrespeito à legislação enfocada; insuficiência dos argumentos para infirmar as conclusões do acórdão combatido, que conteria fundamentação adequada; e necessidade de reexame fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 118/119). A parte agravante sustenta (e-STJ fls. 125/135), em síntese, que a decisão agravada extrapolou os limites do juízo de admissibilidade ao adentrar o mérito da controvérsia sobre prescrição; que a negativa de seguimento se valeu de fundamentação genérica e lacônica, sem indicar óbices específicos à admissibilidade; e que a matéria é eminentemente jurídica, não demandando revolvimento fático-probatório, conforme precedentes da Corte Especial do STJ que enfrentaram a mesma questão relativa à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva e à contagem pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Contrarrazões ao agravo às e-STJ fls. 140/154. Passo a decidir. O agravo comporta conhecimento, pois a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que possibilita o exame do recurso especial. Quanto à suposta violação ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, o dispositivo não foi apreciado pela instância judicante de origem. O acórdão recorrido examinou apenas a prescrição quinquenal à luz do art. 1º do mesmo diploma, aplicando ao caso a modulação de efeitos do Tema n. 880 do STJ, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a regra de recomeço da prescrição pela metade do prazo. Os embargos de declaração opostos, por sua vez, também não devolveram a matéria ao Tribunal de origem, pois versaram exclusivamente sobre a inaplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 524 do CPC e sobre o prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil. Assim, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."). Quanto à alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1336026/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 880, firmou a tese de que, sob a vigência do CPC/1973, a demora para juntada de fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Na mesma oportunidade, atribuiu-se eficácia prospectiva à decisão por meio de modulação de efeitos, nos seguintes termos: para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, quando ainda em vigor o CPC/1973, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o título executivo judicial transitou em julgado em 22/05/2015, ou seja, antes de 17/3/2016, e que o cumprimento de sentença dependia do fornecimento de documentos e fichas financeiras pela Fazenda Pública, circunstância que atraiu a incidência da modulação de efeitos do Tema n. 880 do STJ, com o consequente afastamento da prescrição. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 83 do STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA