AREsp 3132218 - DECISAO

AREsp 3132218 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes do STF (Temas 82 e 499), a Corte concluiu que a legitimidade ativa para execução individual, decorrente de ação coletiva ordinária proposta por associação, exige autorização expressa e lista nominal juntada à petição inicial; assim, na ausência de inclusão do nome do exequente no rol inicial, a execução não pode prosseguir, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que declarou a ilegitimidade ativa da parte exequente.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrida: Vania Apolinário; Associação Autora Da Ação Coletiva: Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFETADF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Restabelecer Sentença De Ilegitimidade Ativa
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e dado provimento para restabelecer integralmente a sentença que proclamou a ilegitimidade ativa da parte exequente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Associados, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Temas 82 E 499 Do STF, Auxílio Moradia
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Associados Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Temas 82 E 499 Do STF Auxílio Moradia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Vania Apolinário

Exequente/recorrida

Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFETADF

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Restabelecer Sentença De Ilegitimidade Ativa

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ordinária pode ser promovida por associado cujo nome não constou da lista nominal juntada à petição inicial
  2. 2 Aplicabilidade e alcance vinculante dos Temas 82 e 499 do STF sobre autorização expressa e lista nominal
  3. 3 Se filiação genérica ou domicílio substituem a exigência de inclusão na lista inicial

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes do STF (Temas 82 e 499), a Corte concluiu que a legitimidade ativa para execução individual, decorrente de ação coletiva ordinária proposta por associação, exige autorização expressa e lista nominal juntada à petição inicial; assim, na ausência de inclusão do nome do exequente no rol inicial, a execução não pode prosseguir, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que declarou a ilegitimidade ativa da parte exequente.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e dado provimento para restabelecer integralmente a sentença que proclamou a ilegitimidade ativa da parte exequente

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e restabelecer integralmente a sentença que declarou a ilegitimidade ativa da parte exequente
  • Publicar a decisão