AREsp 1797694 - DECISAO

AREsp 1797694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal importava em reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e...

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Parties
Agravantes/recorrentes: ANDRE PAULINO SANTOS DE AZEVEDO e OUTROS; Agravada: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Reajuste De Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Interpretação De Cláusula Contratual
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Parties

ANDRE PAULINO SANTOS DE AZEVEDO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

GEAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 6º do Estatuto da GEAP e dos arts. 421 e 429 do Código Civil pela adoção da Resolução n. 616/2012
  2. 2 Necessidade de anuência das patrocinadoras para alteração do regulamento (art. 19, §1º do Estatuto)
  3. 3 Distribuição da responsabilidade pelo desequilíbrio financeiro entre participantes e patrocinadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal importava em reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de acórdãos paradigmas e de falta de prequestionamento (Súmula n. 284 do STF), tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial