REsp 1921935 - DECISAO

REsp 1921935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inclusão, na fase de cumprimento ou liquidação de sentença coletiva, de valores referentes à dobra acionária, dividendos e juros sobre o capital próprio, sem previsão expressa no título executivo judicial, configura indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, devendo tais verbas ser excluídas dos cálculos executórios.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para excluir, da liquidação/cumprimento de sentença, as verbas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre o capital próprio.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre O Capital Próprio, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão na fase de liquidação/executor de valores relativos à dobra acionária, dividendos e juros sobre o capital próprio sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015) do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do princípio da fidelidade ao título e limites objetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inclusão, na fase de cumprimento ou liquidação de sentença coletiva, de valores referentes à dobra acionária, dividendos e juros sobre o capital próprio, sem previsão expressa no título executivo judicial, configura indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, devendo tais verbas ser excluídas dos cálculos executórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para excluir, da liquidação/cumprimento de sentença, as verbas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre o capital próprio.

Orders

  • Excluir as verbas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre o capital próprio dos cálculos de liquidação/cumprimento de sentença
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem