REsp 1872998 - DECISAO

REsp 1872998 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o cumprimento da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 seja precedido de liquidação para definição da titularidade e do valor do crédito, mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação associativa, a abrangência territorial da coisa julgada e a incidência de juros de mora a partir da citação na ação civil pública; questões relativas à correção monetária e prescrição não foram prequestionadas.

Parties
Exequente: ANTONIO VALDEMAR BORTHOLIN; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu E Recorrente No Recurso Especial: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

ANTONIO VALDEMAR BORTHOLIN

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu E Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente por ausência de condição de associado ao IDEC
  2. 2 Eficácia territorial e subjetiva da sentença coletiva (coisa julgada)
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica da ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o cumprimento da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 seja precedido de liquidação para definição da titularidade e do valor do crédito, mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação associativa, a abrangência territorial da coisa julgada e a incidência de juros de mora a partir da citação na ação civil pública; questões relativas à correção monetária e prescrição não foram prequestionadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  • Publique-se