REsp 1763299 - DECISAO

REsp 1763299 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento para reconhecer a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública antes do cumprimento individual, mantendo-se, contudo, os entendimentos consolidados sobre a legitimidade dos titulares para promover execuções...

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Parties
Exequente: VALDEMIR GARCIA; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Eficácia Da Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Territorial
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Eficácia Da Coisa Julgada Juros De Mora Honorários Advocatícios Competência Territorial

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Parties

VALDEMIR GARCIA

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente não associado ao autor coletivo
  2. 2 Suspensão das execuções em razão de afetação a recurso repetitivo
  3. 3 Limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento para reconhecer a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública antes do cumprimento individual, mantendo-se, contudo, os entendimentos consolidados sobre a legitimidade dos titulares para promover execuções individuais, a não limitação territorial da coisa julgada e a incidência de juros a partir da citação na ação coletiva; aplicam‑se as orientações jurisprudenciais citadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se