REsp 1818373 - DECISAO

REsp 1818373 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas nesta Corte (competência do STF) e as normas invocadas não foram objeto de decisão expressa na Corte de origem nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a Súmula 282/STF; por esse motivo o recurso é...

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Parties
Exequente/recorrente/apelante: ELYNTON FREDERICO MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Sindical, Efeito Erga Omnes, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Sindical +4 more

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Parties

ELYNTON FREDERICO MAYER

Exequente/recorrente/apelante

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Eficácia subjetiva limitada da sentença coletiva aos substituídos nominados
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas nesta Corte (competência do STF) e as normas invocadas não foram objeto de decisão expressa na Corte de origem nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a Súmula 282/STF; por esse motivo o recurso é inadmissível no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da execução (CPC/2015, art. 85, § 11)