AREsp 1833396 - DECISAO

AREsp 1833396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificar se o quantum podia ser apurado por simples cálculos e confirmar a data de trânsito em julgado do processo originário), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à condenação em honorários de 2% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição em execução de sentença coletiva ilíquida (trânsito em julgado vs data da liquidação/homologação)
  2. 2 Possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos sem arbitramento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificar se o quantum podia ser apurado por simples cálculos e confirmar a data de trânsito em julgado do processo originário), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à condenação em honorários de 2% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.