AREsp 1376149 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos por ocasião do agravo interno
3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e diante da jurisprudência que veda a impugnação tardia no agravo interno por configurar inovação recursal e acarretar preclusão consumativa, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento