REsp 1917368 - DECISAO

REsp 1917368 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia necessidade de liquidação por arbitramento, dado que a apuração do quantum depende de cálculos aritméticos (a RAV era paga na pontuação máxima), que o título...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Técnicos do Tesouro Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Por Arbitramento, Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Por Arbitramento Execução Coisa Julgada Correção Monetária

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Parties

União

Recorrente

Técnicos do Tesouro Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade do título executivo coletivo
  2. 2 necessidade ou não de liquidação por arbitramento
  3. 3 incidência de índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia necessidade de liquidação por arbitramento, dado que a apuração do quantum depende de cálculos aritméticos (a RAV era paga na pontuação máxima), que o título judicial, lido em conjunto com sua fundamentação, determinou aplicação do teto fixado pela Medida Provisória nº 831/1995 (8 vezes o maior vencimento básico), e que a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.