AREsp 1804911 - DECISAO

AREsp 1804911 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Estadual corretamente concluiu que a sentença exequenda prevê juros remuneratórios (os quais devem ser incluídos nos cálculos até o encerramento da conta) e procedeu corretamente ao...

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Parties
Exequente: FRIVALE FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA.; Executado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Multa E Honorários No Art. 523, §1º Do NCPC, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (art. 1.040, I, Ncpc), Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Multa E Honorários No Art. 523, §1º Do NCPC Coisa Julgada Admissibilidade Recursal (art. 1.040, I, Ncpc) +2 more

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Parties

FRIVALE FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA.

Exequente

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à condenação ao pagamento de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios nos cálculos de cumprimento de sentença e seu limite temporal
  3. 3 Aplicabilidade da multa de 10% e honorários de 10% do art. 523, §1º, do NCPC quando há garantia destinada ao juízo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Estadual corretamente concluiu que a sentença exequenda prevê juros remuneratórios (os quais devem ser incluídos nos cálculos até o encerramento da conta) e procedeu corretamente ao aplicar a multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do NCPC, sendo a insurgência do banco caracteristicamente infringente e não demonstradora de omissão recidual prevista no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial