AREsp 1760370 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução individual de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública -, rejeitou a impugnação apresentada pela União, afastando a arguição de ausência de condenação à obrigação de pagar quantia certa, a ilegitimidade ativa do exequente, bem assim quanto ao excesso de execução quanto ao percentual de juros de mora. No Tribunala quoa decisão foi parcialmente alterada para modificar a forma de cálculo dos juros, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Interposto recurso especial em que são partes UNIÃO, o recurso foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Relativamente à alegação de violação do art. 1-F da Lei n. 9.494/99 não conheço do agravo em recurso especial porquanto não cabível agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial com fundamento na consonância do acórdão com julgado em matéria repetitiva. Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). De fato a Corte de origem se manifestou expressamente sobre a alegação relacionada à inexistência de obrigação de dar, conforme se confere dos seguintes trechos: Em seguida, por maioria, esta Corte negou provimento ao apelo da União, tendo sido registrado, entretanto, no voto vencido, a condenação da União ao restabelecimento do pagamento mensal do adicional de periculosidade, bem como das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde quando devidas, e acrescidas, desde a citação, de juros demora de 12% ao ano (evento1, TIT_EXEC_JUD6, fls. 65/68). .. Sendo assim, afasto a arguição de inépcia da inicial por ausência de condenação transitada em julgada no título executivo ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo por base o mencionado voto vencido do julgamento desta Corte, dado que em consonância com o pronunciamento exarado pelo STF. .. Tais fundamentos não foram impugnados na petição de recurso especial. Incide, portanto, por analogia, o disposto no enunciado n. 283 da Súmula do STF, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Verifica-se, também, que a Corte de origem analisou a controvérsia, quanto à existência ou não de obrigação de dar, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único,II, a,do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se.