REsp 2133722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do TRF-5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSTITUÍDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba que, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ora agravante, reconheceu aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV), considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/1995, determinando que a execução prosseguisse tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ R$ 328.339,51, (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizados até 11/2021. 2. Os autos de origem tratam de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva n. 0002767-94.2001.4.01.3400 (número antigo 2001.34.00.002765-2), que tramitou perante a 13a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, cujo título reconheceu o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição Adicional Variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), uma vez declarada a ilegalidade do anterior teto estabelecido na Resolução CRAV 001/1995. 3. No tocante à ilegitimidade ativa para executar a sentença, o Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral (RE 883642, Tribunal Pleno, 18/06/2015), reafirmou o entendimento de que os sindicatos, nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição, possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. Sendo firmada a seguinte tese: "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença , independentemente de autorização dos substituídos." 4. Em relação à alegação de que inexistem valores devidos à parte exequente, o título executivo judicial estabelece que deve ser afastado o teto previsto nas Resoluções CRAV. Por sua vez, considerando que os Técnicos do Tesouro Nacional recebiam a RAV na pontuação máxima, ante a ausência de implantação dos critérios de avaliação, o pagamento deve ocorrer de acordo com o teto máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95, ou seja, 8 (oito) vezes o maior vencimento básico, não procedendo a tese de que nada seria devido. Precedente: 08090784220194050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª Turma, Julgamento: 15/10/2019. 5. Agravo desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: (a) arts. 489, §1º, IV, 1.022, ambos do CPC, aduzindo, em síntese, que "De fato, a União cuidou de apontar, nos Embargos de Declaração, omissão quanto aos dispositivos legais que regem a matéria, sobretudo, quanto à contradição e omissão do acórdão. O acórdão foi omisso." (fl. 262 e-STJ); (b) arts. 6º, 682, II, 692, do Código Civil, 313, I, §§1º e 2º, II, 485, IV, do CPC, alegando que ".. verifica-se que o de cujus e titular do crédito (GENIVAL GOMES DE OLIVEIRA) faleceu em 1995 , ou seja, muito antes da propositura da ação de CONHECIMENTO n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), cujo ajuizamento foi em 2001 , de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de capacidade de ser parte na execução/cumprimento de sentença, proposto após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento. Assim, o crédito oriundo do processo n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2) em nome do(a) de cujus GENIVAL GOMES DE OLIVEIRA é inexistente (em razão da carência de ação), motivo pelo qual não há fundamento legal para a habilitação."; sustenta que ".. os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito."; argumenta que "O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, CPC/2015 e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do falecido pelo respectivo espólio ou pelos sucessores."; aduz, por fim, que ".. apresenta-se, nesse momento, os filiados relacionados às fls. 89/304 da ação originária, em que não consta o nome do requerente, o que demonstra a sua ILEGITIMIDADE, ensejando, pois, a extinção anômala do cumprimento de sentença relacionado. Evidencie-se que a ilegitimidade ativa do Exequente para a execução do título coletivo proferido nos autos do processo de n. 2001.34.00002765-2 é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e em qualquer grau de jurisdição, tendo em vista tratar-se de condição da ação." (fls. 266-274 e-STJ) É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente. Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: Inicialmente, quanto ao falecimento da parte antes do ajuizamento da ação ou da execução, valho-me de excerto da decisão agravada: A discussão quanto à capacidade processual do Sindicado, autor da ação coletiva nº 2001.34.00.002765-2 (0002767-94.2001.4.01.3400), que tramitou na 13ª Vara Federal do Distrito Federal - DF, ajuizada em 31/01/2001 pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SIDTTEN, em face da União Federal, teria pertinência exclusivamente no âmbito daquela ação cognitiva, em que já se implementou o trânsito em julgado. Portanto, essa matéria não é passível de questionamento nesta fase de cumprimento, que se limita aos termos e parâmetros definidos no título judicial em execução, sobretudo porque esta execução tem como partes pessoa física beneficiária dos valores que seriam pagos ao ex-servidor público e a União Federal. Quanto à alegada ilegitimidade ativa para executar sentença exarada no bojo de ação coletiva manejada pelo Sindicato, também não merece prosperar a preliminar suscitada pela União. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral (RE 883642, Tribunal Pleno, 18/06/2015), reafirmou o entendimento de que os sindicatos, nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição, possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. Sendo firmada a seguinte tese: "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença , independentemente de autorização dos substituídos." Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimid ade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.). Ainda, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Em cumprimento de sentença, a União interpôs agravo de instrumento em razão da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, sob o argumento de ilegitimidade do sindicato autor da demanda coletiva na origem, para representar o instituidor da pensão, falecido à época da propositura da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. II - Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual", e que "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual mostra-se possível a habilitação da pensionista durante o curso do processo em trâmite pelo servidor representado pelo sindicato a qual aquele é filiado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.