AREsp 2765806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Isabel Moreira Vitor contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 71): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. UGOPOCI. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REESTRUTURAÇÃO NAS CARREIRAS POLICIAIS. SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR. 1. Para se ter certeza acerca da relação de valores pretéritos eventualmente não incorporados ou implementados nos vencimentos/proventos dos exequentes, faz-se imprescindível a realização de perícia judicial, em cuja realização o Expert atente-se às leis e dispositivos legais vigentes em cada período, observando-se, ainda, a situação concreta de cada servidor. 2. Assim, o Perito deverá observar, na elaboração do laudo, as reestruturações porventura empreendidas nas carreiras policiais, a fim de que se tenha a imprescindível certeza se ainda existem valores a serem pagos ou não, porquanto, possível em tese, que o ente federativo não seja mais devedor em alguns casos. 3. Impossível reconhecer a inexistência de perda remuneratória da conversão da URV, pois essa circunstância depende da realização da perícia, pois dela decorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO C ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 96/105). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 505, 506, 507 do CPC. Sustenta violação à coisa julgada, sob o argumento de que "a celeuma posta sub judice cinge-se à possibilidade de se discutir em fase de cumprimento de sentença o que já foi decido em fase de conhecimento, por sentença transitada em julgado. É indubitável que tal proceder importa ofensa à coisa julgada, a que alude o art. 506 do CPC, pois, nos termos do art. 507 do mesmo diploma, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas." (fl. 114). Defende que "o v. acórdão ora recorrido considerou ser possível se reexaminar a coisa julgada, com fundamento no art. 535, inciso IV, do CPC 3 , olvidando-se que esse dispositivo veda à Fazenda Pública, em impugnação à execução, arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso em tela não se trata de fato superveniente ao trânsito em julgado e, assim, não se fazia possível ao Estado de Goiás renovar a discussão fora da fase de conhecimento." (fl. 115). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 67/68): In casu, o Estado de Goiás busca, no mérito, o provimento do recurso para "determinar que a perícia contábil considere na apuração do crédito a ocorrência da reestruturação da carreira da parte exequente, bem como a inexistência de perda remuneratória na conversão da URV no caso". Entendo assistir razão ao agravante Estado de Goiás. É que alguns pontos devem ser observados para que a perícia seja realizada e, definitivamente, coloque uma "pá de cal" nesses casos, que já se arrastam há alguns anos. Nessa senda, imperioso registrar que a sentença proferida nos autos do processo nº 5275788-73 - ação coletiva, foi demasiadamente genérica, porquanto o dispositivo apenas julgou "parcialmente procedente o pedido formulado na inicial". Ao que se vê, por outro lado, nos fundamentos sentenciais, o juízo a quo deixou claro que "o montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença". Esse fato, a seu turno, no segundo grau, deu azo à instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 5232042-12 (Tema 17), o qual, por sua vez, firmou a seguinte tese, no âmbito do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A sentença proferida na ação coletiva nº 5275788- 73.2017.8.09.0051 é ilíquida, sendo executável mediante liquidação, que pode ser efetivada por meros cálculos aritméticos ou por arbitramento, de acordo com cada caso concreto, a ser analisado pelo juízo competente Como se vê, a tese fixada no Tema 17 não deixa dúvidas de que a sentença proferida na ação coletiva é ilíquida e que, obviamente, deve ser submetida à liquidação, observando-se cada caso concreto. Não bastasse, os fundamentos que integram o voto condutor da tese deixam claro o seguinte: Consoante as razões de decidir já expostas, é de se concluir que o julgado reconheceu aos servidores ativos e inativos o direito à implementação de vantagem pecuniária necessária à compensação decorrente da defasagem financeira que se seguiu à errônea conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV e para o Plano Real. Não obstante, o quantum devido a cada servidor depende de cálculo específico, seja em relação aos valores pretéritos, seja em relação à vantagem a ser implementada em seus vencimentos/proventos. O que se vê, portanto, sem que se ofenda o título executivo judicial (sentença - ação coletiva), é que, caso a caso, é preciso se ter certeza sobre a relação de valores pretéritos não incorporados ou implementados nos vencimentos/proventos dos exequentes. Assim, somente laudo pericial que observe cada situação concreta, atento às leis e dispositivos legais vigentes em cada período, ou seja, em que se verifique se foram abarcados ou não pela reestruturação, é que se permitirá ter certeza se existe um quantum devido pelo Estado de Goiás ou se a integralidade já foi incorporada pelas reestruturações. Portanto, decerto que as perícias designadas em todas as ações individuais de execução da sentença coletiva devem ser realizadas, como determinado na decisão recorrida, contudo, o Expert deverá observar, como ressaltado, as reestruturações porventura empreendidas nas carreiras policiais, a fim de que se tenha a imprescindível certeza sobre se ainda existem valores a serem pagos ou não, porquanto, possível, em tese, que o Estado de Goiás não seja mais devedor em alguns casos. O Estado de Goiás também pede, no presente recurso, além da questão da observância da reestruturação na realização da perícia, que seja reconhecida "a inexistência de perda remuneratória na conversão da URV no caso". Esse ponto, conforme asseverado acima, indubitavelmente depende da realização da perícia para que se tenha a possibilidade de se afirmar que não houve perda remuneratória quando da conversão da URV. Na confluência do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão objurgada e determinar que, na realização da perícia, seja observada, na apuração do quantum debeatur porventura existente, as reestruturações ocorridas nas carreiras dos servidores policiais, atento à situação funcional de cada um deles. Integrada em sede de embargos de declaração (fls. 100/101): Avançando, importante trazer à baila que a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pela UGOPOCI foi lavrada de modo genérico e "condicional", contudo, foi hialina ao firmar que "o montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença". Isto constou do voto condutor do acórdão, no qual, a propósito, restou claro que, por tal razão, a perícia deverá ser realizada para que, quando da apuração do quantum debeatur porventura existente, sejam observadas as reestruturações ocorridas nas carreiras dos servidores policiais, considerando a situação funcional de cada um. Veja que a situação funcional de cada servidor é que será levada em conta, respeitando-se o que realmente foi objeto de reestruturação ou não. Esse argumento é válido, inclusive, para deixar claro que não há ofensa ao princípio da fidelidade ao título, porquanto, sendo a sentença condicional e genérica, reconhecendo o direito dos envolvidos (autores), ao tempo da liquidação, cada caso deve ser observado segundo a posição na carreira, o tempo de serviço, se o ingresso se deu antes ou depois das reestruturações, se foi abarcado ou não etc. Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 561.836, é claro que aquele percentual de 11,98% deve ser analisado em conformidade com a reestruturação da carreira, sem possibilidade de percepção ad aeternum. Essa análise deve ser feita pela perícia, na liquidação da sentença, mas não aqui, em sede de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia. Destarte, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "não há ofensa ao princípio da fidelidade ao título, porquanto, sendo a sentença condicional e genérica, reconhecendo o direito dos envolvidos (autores), ao tempo da liquidação, cada caso deve ser observado segundo a posição na carreira, o tempo de serviço, se o ingresso se deu antes ou depois das reestruturações, se foi abarcado ou não etc" (fl. 101) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. No mais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela violação à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula n. 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". 2. Em recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (REsp n. 1.118.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 14/5/2010). 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). 4. No mais, a Corte de origem negou a pretensão da parte recorrente ao afirmar que "o dever de observância ao regime de competências está expressamente reconhecido no título executivo, conforme se nota nos documentos juntados aos autos eletrônicos". 5. Para afastar o entendimento a que chegou aquela Corte, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ocorrência de violação da coisa julgada, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.498.301/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI N. 8.880/1994. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO A SER RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo à incorporação dos prejuízos decorrentes da não conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), nos termos do art. 22 da Lei Federal n. 8.880/1994. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, acolhida na primeira instância, alegando ausência de direito a ser reconhecido em favor dos autores, que tiveram suas carreiras reestruturadas por legislação posterior à implantação do Plano Real. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Estão dissociados da decisão agravada os fundamentos relativos à impugnação da decisão denegatória de seguimento do recurso especial porquanto o recurso especial, no caso, foi admitido na origem, não havendo que se falar em conhecimento ou não do respectivo agravo. III - Quanto à controvérsia relativa a "fixar como termo final do direito a suposta reestruturação de carreiras, sem, contudo, observar o princípio constitucional da irredutibilidade", evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - Quanto à alegada violação da coisa julgada, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. VI - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que: "Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é comprovado o dissídio jurisprudencial, quando inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido, o STJ fixou que: "O conhecimento da divergência jurisprudencial reclama a existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas submetidos a confronto" (EDcl no Resp n. 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015). VIII - Ademais, nos casos de interposição do recurso alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IX - Por fim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.878.234/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021; AREsp n. 1.594.566/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 12/2/2021). X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.913.709/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA