AREsp 2819220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl....

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Parties: Agravante/exequente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Agravado/executado: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa; Indeferido Pedido De Justiça Gratuita
Legal Topics: Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Adicional Noturno, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Adicional Noturno Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante/exequente

Distrito Federal

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa; Indeferido Pedido De Justiça Gratuita

Legal Issues

1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
2 Interrupção e recomeço da prescrição em favor da Fazenda Pública
3 Aplicação do Decreto nº 20.910/32

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